Termos de uso e Política de privacidade

1.1. LEGENDS IN TOWN é promovido pela XP EVENTOS LTDA., com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1909, 26º andar, Torre Sul, CEP 04.543-907, bairro Vila Nova Conceição, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.634.629/0001-78 e XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.332.886/0011-78, com escritório na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1909, 28º andar, Torre Sul, CEP 04.543-907, bairro Vila Nova Conceição, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, simplesmente denominadas em conjunto como “XP”, em parceria com a consultoria empresarial ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL EM PRÁTICAS SETORIZADAS LTDA., com sede na Rua Surubim, nº 373, 2º. andar, CEP 04.571-050, bairro Cidade Monções na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.288.594/0001-71, simplesmente denominada “A&M”, todas em conjunto, porém com suas próprias responsabilidades, denominadas “Entidades do Evento”.  

1.2. LEGENDS IN TOWN é um evento presencial, composto por palestras de grandes personalidades mundiais sobre negócios, política, liderança, tecnologia, inovação, esporte, mídia e entretenimento (“Evento”).  

1.3. LEGENDS IN TOWN acontecerá no dia 10 de abril de 2024, no Golden Hall do WTC São Paulo. O evento acontecerá presencialmente, com ingressos comprados no site https://www.sympla.com.br. Para mais informações, basta acessar o site do evento, através do endereço eletrônico: https://www.legendsintown.com.br.  

  

PARTICIPAÇÃO  

2.1. Ao completar sua inscrição, o Participante declara e confirma estar integralmente de acordo com todos os termos deste Regulamento e aceita cumprir as condições aqui estabelecidas, tendo ciência que o descumprimento de qualquer regra descrita nesse Regulamento implicará no cancelamento imediato da participação no Evento, bem como na aplicação das possíveis penalidades cabíveis.  

2.2. É imprescindível o preenchimento correto, adequado e completo dos dados solicitados no ato da inscrição. Qualquer informação falsa e/ou imprecisa, pode ser objeto de verificação e impossibilitar a sua inscrição no Evento.  

2.3. Não serão permitidas gravações e transmissões em áudio e/ou vídeo do conteúdo do presente Evento, por qualquer meio, em nenhum momento durante ou após a ocorrência do Evento, sob pena de pagamento de multa não compensatória no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo de indenização a título de eventuais perdas e danos.  

2.3.1. Independentemente da penalidade prevista no item 2.3, o participante reconhece que, em caso de violação do item supra, bem como dos direitos autorais inerentes aos materiais do Evento, as Entidades do Evento, bem como o titular dos direitos autorais, têm como prerrogativa impedir a prática de gravações ou transmissões em áudio e/ou vídeo do conteúdo do Evento, a qual, a depender da particularidade do caso, poderá ensejar na responsabilização civil e/ou penal do infrator, nos termos da Lei 9.160/1998, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 184 do Código Penal.  

2.3.2. Não será permitido nenhum tipo de transmissão do Evento pelo Participante.  

2.4. O participante autoriza expressamente, por meio deste Regulamento e do aceite a Política de Privacidade descrita no item 4 abaixo, o uso de seus dados pessoais, nos termos do disposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD” – Lei nº. 13.709 de 2018), pelas Entidades do Evento, empresas do Grupo XP Inc. e patrocinadores do Evento.  

2.4.1. O compartilhamento de dados entre as Entidades do Evento e os patrocinadores do Evento, quando aplicável, acontecerão  em conformidade com os requisitos da LGPD, sendo de inteira responsabilidade dos patrocinadores o uso dos dados dentro dos limites definidos neste Regulamento e eventual Contrato a ser celebrado. As Entidades do Evento, bem como suas afiliadas e controladas, ficam isentas de qualquer responsabilidade no caso de violação da LGPD por parte dos patrocinadores.  

2.5. O participante desde já autoriza as Entidades do Evento e as empresas do Grupo XP Inc., bem como suas afiliadas e controladas, a utilizarem seus direitos de personalidade, tais como mas não se limitando, a sua imagem, seu nome, o som de sua voz, bem como quaisquer representações da personalidade do participante e demais características pessoais, para a exibição e reexibição, sem quaisquer limites de números de vezes, no território nacional e internacional a qualquer tempo, extraídas no âmbito de sua participação no Evento.  

2.6. O presente Regulamento não outorga a qualquer dos participantes qualquer direito de propriedade ou titularidade sobre direitos de propriedade intelectual e industrial pertencentes à outra parte, sendo que os participantes reconhecem que, em caso de violação dos direitos autorais inerentes a outros participantes, as Entidades do Evento, bem como o titular dos direitos autorais, têm como prerrogativa impedir tal prática, a qual, a depender da particularidade do caso, poderá ensejar na responsabilização civil e/ou penal do infrator, nos termos da Lei 9.160/1998, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 184 do Código Penal.  

  

PROGRAMAÇÃO  

3.1. As palestras e demais apresentações poderão sofrer alteração de acordo com compatibilidade de agenda dos palestrantes ou qualquer outro motivo que se faça necessário, sem necessidade de aviso prévio.  

3.2. As Entidades do Evento e as empresas do Grupo XP Inc.  não possuem qualquer ingerência ou responsabilidade sobre o conteúdo apresentado por seus palestrantes, apresentadores e patrocinadores, isentando-se de qualquer responsabilidade caso ocorram reclamações de terceiros em razão de o conteúdo das atividades ser eventualmente considerado ofensivo por qualquer pessoa.   

3.5. Toda e qualquer oferta, ação de divulgação, propaganda ou atividade realizada por Patrocinadores, são de exclusiva responsabilidade destes, não cabendo ao Evento responder pelos atos praticados pelos mesmos ainda que no horário do Evento.  

3.6. Os patrocinadores poderão receber os dados pessoais dos participantes, por meio de recursos tecnológicos ou formulários disponíveis no Evento (ex.: resposta de quiz e/ou leitura de QR Codes de produtos e conteúdo dos patrocinadores), nos termos desta Política de Privacidade. Os próprios participantes que devem incluir os dados nos formulários disponibilizados para envios aos patrocinadores que assim desejarem. O envio dos dados será feito cumprindo todos os requisitos da LGPD, sendo que os dados pessoais do Participante só poderão ser enviados mediante aceite desta Política de Privacidade e do aceite expresso a ser dado no respectivo formulário de coleta.  

3.7. Os participantes que tenham preenchido o formulário de inscrição e optado pelo recebimento de comunicações, declaram-se cientes e autorizam expressamente o recebimento de informativos pelo LEGENDS IN TOWN, Entidades do Evento e as empresas do Grupo XP Inc., bem como seus parceiros, por quaisquer canais, entre eles e-mail, telefone, WhatsApp, SMS, a respeito de ofertas, produtos e novidades, nos termos da Política de Privacidade abaixo.  

  

PRIVACIDADE  

4.1. A privacidade dos participantes é de grande importância para nós, por isso temos como política garantir a segurança e respeitar a confidencialidade de seus dados pessoais. Esta Política estipula como ocorrem as operações de tratamento de dados pessoais do LEGENDS IN TOWN, em conformidade com as leis e regulamentações vigentes.  

4.2. A nossa Política de Privacidade é regularmente revisada para assegurar a conformidade com novas leis, regulamentações e tecnologias, para que assim reflita qualquer mudança às nossas operações e práticas de negócio.  

4.3. Esta Política de Privacidade aplica-se às atividades de tratamento da informação pessoal eventualmente coletada antes, durante e depois do Evento.  

4.4. Após a conclusão da inscrição, as Entidades do Evento podem ter acesso às seguintes informações pessoais dos participantes:  

·                      Nome Completo;  

·                      E-mail;  

·                      Telefone;  

·                      Nacionalidade;  

·                      CPF (se brasileiro);  

4.5. As Entidades do Evento podem tratar os dados pessoais para as seguintes finalidades:  

a.     Envio de informações sobre o evento: 

Você poderá ser contatado por e-mail,  SMS, ligação telefônica ou Whatsapp, para envio de comunicados sobre o evento e/ou outras atividades relacionadas a ele, como pesquisas de satisfação. É do nosso legítimo interesse obter tais opiniões para assegurar que os nossos serviços estão sendo prestados no mais alto nível. 

b.     Publicidade: 

 

Você poderá ser contatado por e-mail,  SMS, ligação telefônica ou Whatsapp, para envio de comunicações sobre outros eventos organizados pelas Entidades do Evento ou para envio de conteúdos relevantes sobre produtos e serviços oferecidos pelo Grupo XP que possam ser de seu interesse. Ao consentir sobre esta Política, você concorda que os conteúdos de cunho informativo, comercial e publicitário supramencionados poderão ser recebidos através de canais acessíveis por meio dos dados pessoais informados.  

 

Caso queira revogar o consentimento para que não façamos mais o envio de comunicados e e-mails de marketing, o mesmo poderá ser realizado por meio da opção de cancelamento presente no rodapé dos e-mails. 

 

c.      Salvaguarda dos legítimos interesses: 

 

Processamos dados pessoais para salvaguardar nossos legítimos interesses, respeitando os princípios da finalidade e necessidade.  

Alguns exemplos de tais atividades incluem:  

a.     Dar início a reivindicações legais e preparação da nossa defesa em casos de litígio;  

b.     Medidas de gestão de negócio e elaboração de relatórios gerenciais;  

c.      Aprimorar nossos serviços a fim de melhorar a experiência de nossos clientes e proporcionar ofertas e canais customizados, com produtos condizentes ao seu perfil. 

4.6. Observados os critérios definidos nesta Política, as Entidades do Evento não divulgarão dados pessoais dos participantes a uma terceira parte, exceto: 

·                      para atendimento à medida necessária dentro dos termos das leis, regras ou regulações aplicáveis;  

·                      perante a existência de obrigação de divulgação;  

·                      se os nossos legítimos interesses empresariais exijam a divulgação;  

·                      a pedido do cliente, mediante o seu consentimento;  

·                      para cumprir com os objetivos e finalidades descritas neste Regulamento; ou  

·                      para os patrocinadores do Evento e Entidades do Evento, nos termos desta Política de Privacidade.  

4.6.1. Caso o compartilhamento de dados seja aplicável, as entidades terceiras devem executar o seu tratamento de forma a garantir o cumprimento com as obrigações legais. Ainda assim, exigimos que as organizações que manuseiam ou obtêm esses dados pessoais, reconheçam a criticidade desta informação, assumam respeitar todos os direitos individuais de privacidade e cumpram com todas as leis relevantes de proteção de dados.  

4.7. As suas informações pessoais serão tratadas em território nacional e em países que possuem legislações semelhantes e equivalentes. Além disso, mantemos cláusulas específicas para assegurar o correto tratamento e alinhados às leis e regulamentações brasileiras.  

4.8. Implementaremos medidas protetivas razoáveis contra ameaças físicas, administrativas e técnicas para proteger suas informações pessoais de acesso, uso e divulgação não autorizados.  

4.9. As suas informações pessoais serão mantidas durante o tempo necessário para o cumprimento das finalidades descritas no item 4.5 ou por um período adicional, caso seja necessário cumprir eventuais obrigações legais.  

4.10. A sua informação pessoal poderá ser divulgada se solicitada por regras, regulamentações e se acreditarmos que essa divulgação é necessária para proteger os nossos direitos e cumprir com outros procedimentos, ordens judiciais, processos legais comunicados ou para estar em conformidade com corpos governamentais ou outras entidades reguladoras. Não somos responsáveis pelo uso indevido ou perda dos dados pessoais que não temos acesso ou controle. Ficamos também isentos de responsabilidade diante do uso ilegal e não autorizado dessa informação como consequência de uso indevido ou desvio das suas credenciais de acesso, conduta negligente ou maliciosa como consequência de atos ou omissões da sua parte ou de alguém autorizado em seu nome.  

4.11. Em caso de qualquer dúvida, reclamação ou sugestão relacionada aos termos desta Política de Privacidade ou com relação ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato conosco através do e-mail privacidade.dados@xpi.com.br. 

  

INFORMAÇÕES ADICIONAIS  

5.1. É proibido compartilhar o link de participação no Evento, bem como a sua comercialização e utilização para fins promocionais ou institucionais, sem o consentimento expresso e por escrito das Entidades do Evento e empresas do Grupo XP Inc., sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sem prejuízo do ressarcimento à título de indenização. 

5.1.1. O titular e/ou portador do ingresso declara expressamente que leu, entendeu e concordou com este Regulamento e está plenamente consciente dos direitos e deveres aqui descritos.  

5.2. O participante teve acesso, leu e compreendeu com o inteiro teor do (a) Código de Ética e Conduta, (b) Política de Compliance, (c) Política Corporativa de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e Ocultação de Bens, Direitos e Valores e (d) Política Anticorrupção, disponíveis no link: https://www.xpi.com.br/compliance/, em conjunto denominadas (“Políticas”), as quais são parte integrante deste Regulamento, para todos os efeitos legais;  

5.3. Fica desde já estabelecido que as Entidades do Evento, as empresas do Grupo XP Inc. e os demais participantes cumprem integralmente com os princípios e diretrizes estabelecidas pelo Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, concordando em cumprir e fazer cumprir, conforme o caso, com (a) respeitar o direito de livre associação e negociação coletiva de seus funcionários; (b) respeitar e promover a diversidade, abstendo-se de todas as formas de preconceito e discriminação, garantindo que nenhum empregado, fornecedor, parceiro e cliente receba tratamento discriminatório em função de sua raça, cor de pele, origem étnica, nacionalidade, posição social, idade, religião, gênero, orientação sexual, condição física, mental ou psíquica, estado civil, opinião, diretriz política, entre outros; e (c) defender e apoiar a erradicação da exploração sexual, assim como coibir o assédio sexual e moral em sua força de trabalho.  

5.4. Para os fins desse Termo, Grupo XP Inc. consiste na XP Inc., suas Controladas e Coligadas, consideradas em conjunto.  

5.5. Fica desde já estabelecido que o presente Regulamento poderá ser cedido e/ou transferido, parcial ou integralmente, entre as empresas e afiliadas do Grupo XP Inc., mediante o prévio e expresso aviso aos participantes do Evento.  

5.6. Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, para solução de conflito ou discussão referente ao presente Regulamento.